Os 5 principais documentos jurídicos para o seu negócio

documentos jurídicos

Os documentos jurídicos ou legais desempenham um papel essencial na proteção dos interesses dos empreendedores.

 

Quais os documentos jurídicos necessários para a sua empresa?

 

Se você pretender abrir a sua empresa, independente do porte, se pequena ou média, você precisa conhecer os principais documentos legais necessários para proteger os seus negócios em longo prazo.

Ter toda a documentação correta é uma das principais etapas para quem está iniciando um negócio. Mas por que você precisa da documentação jurídica? Em primeiro lugar, você precisa se proteger de futuros problemas legais e garantir que sua empresa esteja em conformidade com a lei.

Para muitas empresas, no entanto, não é uma tarefa tão fácil identificar e determinar quais os documentos jurídicos e contratos são indispensáveis para uma gestão mais segura e transparente.

De fato, o tipo de documentação que cada empresa precisa poderá variar conforme a estrutura jurídica, setor de atuação e atividades exercidas, assim, como o próprio estágio em que a empresa se encontra.

Neste artigo, listamos cinco documentos jurídicos que vão contribuir para um melhor relacionamento entre você, seus sócios, fornecedores e clientes e, ao mesmo tempo, protegem os seus interesses e conferem segurança jurídica aos seus negócios.

 

1 – Contrato Social

 

O contrato social é estabelecido na constituição das sociedades limitadas e dispõe sobre os estatutos e regras da sociedade.

Este é um documento vital para a empresa, visto que constam os direitos e deveres de cada membro da sociedade. Algumas cláusulas deste contrato estão previstas pelo artigo 997 do Código Civil, e são obrigatórias.

Em vista disso, o contrato social deve ser elaborado com muita cautela, pois é um instrumento de grande valia que descreve o interesse dos sócios, o objetivo da empresa e a integralização das quotas, entre outros pontos.

Acima, este documento precisa ser personalizado e escrito de acordo com as particularidades de cada sociedade, embora, como já mencionada, algumas cláusulas sejam obrigatórias.

Em síntese, o contrato social é ferramenta legítima para a tomada de decisões e proteger, sobretudo, os interesses da sociedade empresária.

 

2 – Acordo de acionistas ou quotistas

 

Embora não seja obrigatório, um acordo de acionistas ou quotistas ou ainda acordo de sócios é um aliado de todos os membros de uma sociedade, sejam eles majoritários ou minoritários.

Este instrumento pode ser utilizado como um complemento do contrato social e preencher as lacunas relacionadas às decisões financeiras, distribuição de lucros e perdas, entre outras diretrizes.

Um acordo de sócios é um documento privado (não necessita de registro público) que pode ser tanto assinado entre os quotistas de uma sociedade limitada ou acionistas de uma Sociedade Anônima-AS.

Este acordo tem uma ampla abrangência sobre as diversas questões que podem suscitar divergências e conflitos em uma sociedade.

Ao abordar, por exemplo, como deverá ser “administrado” um rompimento abrupto ou a saída de um sócio, este acordo se torna um dispositivo de grande relevância para os envolvidos. Visto que as partes interessadas já saberão como lidar com esta circunstância sem litígios e evitando perdas ou danos significativos.

Além disto, outros pormenores relacionados à gestão da sociedade, como nomeação e remoção de diretores e administradores, salários e pró-labore podem ser alinhados por meio deste documento.

Este acordo também oferece a conveniência de ser alterado sempre que for necessário por vontade dos sócios, conforme os interesses evoluam ou outros membros entrem na sociedade.

Com o propósito de garantir mecanismos que protejam a sociedade, o ideal é que o acordo seja elaborado em conjunto com o contrato social e incorporado desde o início da relação empresarial.

 

3 – Acordo de confidencialidade ou NDA

 

Se a sua empresa tem informações que devem permanecer privadas, o Acordo de Confidencialidade ou NDA (Non-Disclosure Agreement) é um dos primeiros documentos que a sua empresa deve planificar.

Esse contrato será sua primeira e eficaz linha de defesa para proteger informações primordiais e estratégicas para a sua empresa.

Com este documento, você estabelece um acordo confidencial entre sua empresa e prestadores de serviços, funcionários e outros parceiros de negócios que tenham acesso a informações cruciais de suas operações.

Para as empresas que operam no setor de tecnologia, por exemplo, este dispositivo é cada mais importante e tem se tornado mais comum, à medida que as empresas lidam com informações vulneráveis à concorrência.

 

4 – Contratos de trabalho

 

O contrato de trabalho, apesar de ser bastante usual na contratação de empregados, deve ser visto como um instrumento que vai além do estabelecimento de simples obrigações funcionais.

Este é um documento extremamente útil para administrar a relação entre contratante e contratado. Este contrato acima de tudo, quando escrito com clareza e atendendo as exigências da CLT, é uma proteção legal que comprova o vínculo empregatício.

Por outro lado, quando contempla com clareza e objetividade as responsabilidades de ambas as partes, além de segurança jurídica, traz uma maior confiabilidade para a relação de emprego. Em outras palavras, o contrato de trabalho pode ser utilizado como o condutor inicial da relação entre a empresa e o seu funcionário.

 

5 – Termos de Uso e Política de Privacidade

 

Para quem tem uma empresa online, mesmo que não seja um e-commerce, deve ter como primeira medida de segurança jurídica a implantação dos Termos de Uso e Política de Privacidade.

Dada a importância de ter termos e diretrizes claras no mercado digital, existem leis específicas que protegem os usuários de sites em geral. A Lei nº12.965/2014 estabelece princípios, direitos e deveres para o uso da internet.

E a melhor forma de atender estas exigências e incorporar essas diretrizes é utilizar Termos de Uso e Política de Privacidade que atendam às particularidades do seu negócio online.

Enquanto que a política de privacidade define as relações legais entre o usuário e o provedor de serviços, como por exemplo, o modo como são armazenadas e usadas as informações dos clientes, os Termos de Uso indicam as regras que devem ser respeitadas ao se fazer uso do site.

Assim como outros documentos legais, recomenda-se elaborar estes termos atendendo as necessidades específicas do seu negócio. Padrões ou modelos da internet baixados sem qualquer garantia ou segurança jurídica podem ineficazes.

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Autor(a):

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